Todos contra a CORRUPÇÃO !!

Frase que ouvir hoje durante o manisfesto contra a Corrupção em Joinville !!!

" Se o Brasil é um circo, você é o Palhaço " !!!!

E o pior é que é verdade !!!!

Carta da 14ª Conferência Nacioanl de Saúde à Sociedade Brasileira.

Todos usam o SUS: SUS na Seguridade Social!

Política Pública, Patrimônio do Povo Brasileiro

Acesso e Acolhimento com Qualidade: um desafio para o sus

Nestes cinco dias da etapa nacional da 14ª Conferência Nacional de Saúde reunimos 2.937 delegados e 491 convidados, representantes de 4.375 Conferências Municipais e 27 Conferências Estaduais.

Somos aqueles que defendem o Sistema Único de Saúde como patrimônio do povo brasileiro.

Punhos cerrados e palmas! Cenhos franzidos e sorrisos.

Nossos mais fortes sentimentos se expressam em defesa do Sistema Único de Saúde.

Defendemos intransigentemente um SUS Universal, integral, equânime, descentralizado e estruturado no controle social.

Os compromissos dessa Conferência foram traçados para garantir a qualidade de vida de todos e todas.

A Saúde é constitucionalmente assegurada ao povo brasileiro como direito de todos e dever do Estado. A Saúde integra as políticas de Seguridade Social, conforme estabelecido na Constituição Brasileira, e necessita ser fortalecida como política de proteção social no País.

Os princípios e as diretrizes do SUS – de descentralização, atenção integral e participação da comunidade – continuam a mobilizar cada ação de usuários, trabalhadores, gestores e prestadores do SUS.

Construímos o SUS tendo como orientação a universalidade, a integralidade, a igualdade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.

O SUS, como previsto na Constituição e na legislação vigente é um modelo de reforma democrática do Estado brasileiro. É necessário transformarmos o SUS previsto na Constituição em um SUS real.

São os princípios da solidariedade e do respeito aos direitos humanos fundamentais que garantirão esse percurso que já é nosso curso nos últimos 30 anos em que atores sociais militantes do SUS, como os usuários, os trabalhadores, os gestores e os prestadores, exercem papel fundamental na construção do SUS.

A ordenação das ações políticas e econômicas deve garantir os direitos sociais, a universalização das políticas sociais e o respeito às diversidades etnicorracial, geracional, de gênero e regional. Defendemos, assim, o desenvolvimento sustentável e um projeto de Nação baseado na soberania, no crescimento sustentado da economia e no fortalecimento da base produtiva e tecnológica para diminuir a dependência externa.

A valorização do trabalho, a redistribuição da renda e a consolidação da democracia caminham em consonância com este projeto de desenvolvimento, garantindo os direitos constitucionais à alimentação adequada, ao emprego, à moradia, à educação, ao acesso à terra, ao saneamento, ao esporte e lazer, à cultura, à segurança pública, à segurança alimentar e nutricional integradas às políticas de saúde.

Queremos implantar e ampliar as Políticas de Promoção da Equidade para reduzir as condições desiguais a que são submetidas as mulheres, crianças, idosos, a população negra e a população indígena, as comunidades quilombolas, as populações do campo e da floresta, ribeirinha, a população LGBT, a população cigana, as pessoas em situação de rua, as pessoas com deficiência e patologias e necessidades alimentares especiais.

As políticas de promoção da saúde devem ser organizadas com base no território com participação inter-setorial articulando a vigilância em saúde com a Atenção Básica e devem ser financiadas de forma tripartite pelas três esferas de governo para que sejam superadas as iniqüidades e as especificidades regionais do País.

Defendemos que a Atenção Básica seja ordenadora da rede de saúde, caracterizando-se pela resolutividade e pelo acesso e acolhimento com qualidade em tempo adequado e com civilidade.

A importância da efetivação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, a garantia dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos, além da garantia de atenção à mulher em situação de violência, contribuirão para a redução da mortalidade materna e neonatal, o combate ao câncer de colo uterino e de mama e uma vida com dignidade e saúde em todas as fases de vida.

A implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra deve estar voltada para o entendimento de que o racismo é um dos determinantes das condições de saúde. Que as Políticas de Atenção Integral à Saúde das Populações do Campo e da Floresta e da População LGBT, recentemente pactuadas e formalizadas, se tornem instrumentos que contribuam para a garantia do direito, da promoção da igualdade e da qualidade de vida dessas populações, superando todas as formas de discriminação e exclusão da cidadania, e transformando o campo e a cidade em lugar de produção da saúde. Para garantir o acesso às ações e serviços de saúde, com qualidade e respeito às populações indígenas, defendemos o fortalecimento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. A Vigilância em Saúde do Trabalhador deve se viabilizar por meio da integração entre a Rede Nacional de Saúde do Trabalhador e as Vigilâncias em Saúde Estaduais e Municipais. Buscamos o desenvolvimento de um indicador universal de acidentes de trabalho que se incorpore aos sistemas de informação do SUS. Defendemos o fortalecimento da Política Nacional de Saúde Mental e Álcool e outras drogas, alinhados aos preceitos da Reforma Psiquiátrica antimanicomial brasileira e coerente com as deliberações da IV Conferência Nacional de Saúde Mental.

Em relação ao financiamento do SUS é preciso aprovar a regulamentação da Emenda Constitucional 29. A União deve destinar 10% da sua receita corrente bruta para a saúde, sem incidência da Desvinculação de Recursos da União (DRU), que permita ao Governo Federal a redistribuição de 20% de suas receitas para outras despesas. Defendemos a eliminação de todas as formas de subsídios públicos à comercialização de planos e seguros privados de saúde e de insumos, bem como o aprimoramento de mecanismos, normas e/ou portarias para o ressarcimento imediato ao SUS por serviços a usuários da saúde suplementar. Além disso, é necessário manter a redução da taxa de juros, criar novas fontes de recursos, aumentar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para a saúde, tributar as grandes riquezas, fortunas e latifúndios, tributar o tabaco e as bebidas alcoólicas, taxar a movimentação interbancária, instituir um percentual dos royalties do petróleo e da mineração para a saúde e garantir um percentual do lucro das empresas automobilísticas.

Defendemos a gestão 100% SUS, sem privatização: sistema único e comando único, sem “dupla-porta”, contra a terceirização da gestão e com controle social amplo. A gestão deve ser pública e a regulação de suas ações e serviços deve ser 100% estatal, para qualquer prestador de serviços ou parceiros. Precisamos contribuir para a construção do marco legal para as relações do Estado com o terceiro setor. Defendemos a profissionalização das direções, assegurando autonomia administrativa aos hospitais vinculados ao SUS, contratualizando metas para as equipes e unidades de saúde. Defendemos a exclusão dos gastos com a folha de pessoal da Saúde e da Educação do limite estabelecido para as Prefeituras, Estados, Distrito Federal e União pela Lei de Responsabilidade Fiscal e lutamos pela aprovação da Lei de Responsabilidade Sanitária.

Para fortalecer a Política de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde é estratégico promover a valorização dos trabalhadores e trabalhadoras em saúde, investir na educação permanente e formação profissional de acordo com as necessidades de saúde da população, garantir salários dignos e carreira definida de acordo com as diretrizes da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS, assim como, realizar concurso ou seleção pública com vínculos que respeitem a legislação trabalhista. e assegurem condições adequadas de trabalho, implantando a Política de Promoção da Saúde do Trabalhador do SUS.

Visando fortalecer a política de democratização das relações de trabalho e fixação de profissionais, defendemos a implantação das Mesas Municipais e Estaduais de Negociação do SUS, assim como os protocolos da Mesa Nacional de Negociação Permanente em especial o de Diretrizes Nacionais da Carreira Multiprofissional da Saúde e o da Política de Desprecarização. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários no âmbito municipal/regional deve ter como base as necessidades loco-regionais, com contrapartida dos Estados e da União.

Defendemos a adoção da carga horária máxima de 30 horas semanais para a enfermagem e para todas as categorias profissionais que compõem o SUS, sem redução de salário, visando cuidados mais seguros e de qualidade aos usuários. Apoiamos ainda a regulamentação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Controle de Endemias (ACE), Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN) com financiamento tripartite.

Para ampliar a atuação dos profissionais de saúde no SUS, em especial na Atenção Básica, buscamos a valorização das Residências Médicas e Multiprofissionais, assim como implementar o Serviço Civil para os profissionais da área da saúde. A revisão e reestruturação curricular das profissões da área da saúde devem estar articuladas com a regulação, a fiscalização da qualidade e a criação de novos cursos, de acordo com as necessidades sociais da população e do SUS no território.

O esforço de garantir e ampliar a participação da sociedade brasileira, sobretudo dos segmentos mais excluídos, foi determinante para dar maior legitimidade à 14ª Conferência Nacional de Saúde. Este esforço deve ser estendido de forma permanente, pois ainda há desigualdades de acesso e de participação de importantes segmentos populacionais no SUS.

Há ainda a incompreensão entre alguns gestores para com a participação da comunidade garantida na Constituição Cidadã e o papel deliberativo dos conselhos traduzidos na Lei nº 8.142/90. Superar esse impasse é uma tarefa, mais do que um desafio.

A garantia do direito à saúde é, aqui, reafirmada com o compromisso pela implantação de todas as deliberações da 14ª Conferência Nacional de Saúde que orientará nossas ações nos próximos quatro anos reconhecendo a legitimidade daqueles que compõe os conselhos de saúde, fortalecendo o caráter deliberativo dos conselhos já conquistado em lei e que precisa ser assumido com precisão e compromisso na prática em todas as esferas de governo, pelos gestores e prestadores, pelos trabalhadores e pelos usuários.

Somos cidadãs e cidadãos que não deixam para o dia seguinte o que é necessário fazer no dia de hoje. Somos fortes, somos SUS.

PLENARIA FINAL DA  14ª CNS

Brasília, DF, 04/12/11

Entrevista sobre a 14ª Conferência Nacional de Saúde

            Entrevistamos o Educador Popular do CEAP e professor de Filosofia Valdevir Both. O entrevistado participou de forma sistemática dos debates do Fórum Social Mundial da Saúde e Seguridade Social desde a sua primeira edição em Porto Alegre e foi membro da Comissão Organizadora e da Secretaria Executiva da I Conferência Mundial sobre o Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social realizado em Brasília no mês de dezembro de 2010. Na entrevista fala do desafio da 14ª Conferência Nacional de Saúde no sentido de relacionar o SUS a uma estratégia de desenvolvimento no Brasil, indicando a inclusão da saúde pública na centralidade do debate nacional.

CEAP: Prof. Valdevir Both, o Brasil realiza este ano a 14ª Conferência Nacional de Saúde. O que esperar desta Conferência?

Espero que a Conferência tenha um caráter político de defesa do SUS e não técnico ou temático. Me explico!

Estamos num momento em que o Brasil está apresentando ao mundo números muito importantes sobre a melhora das condições de vida da população. O IPEA, no seu Comunicado n. 104, de Agosto de 2011, após apresentar um estudo sobre a “a natureza e dinâmica das mudanças sociais em curso no país”, concluiu que a última década registrou, pela primeira vez na história brasileira, uma ruptura entre o fortalecimento da industrialização nacional e o aumento da desigualdade. O Brasil, segundo o IPEA, nos últimos dez anos, teria fortalecido a indústria nacional e, ao mesmo tempo, diminuído a curva da desigualdade. São parte destes avanços, a criação de postos de trabalho, o fortalecimento do poder de compra do salário mínimo, a adoção de programas de transferência de renda, etc. Esses dados, aliados a uma perspectiva futura de continuidade de enfrentamento da pobreza, sinalizam para a possibilidade de um novo modelo de desenvolvimento em curso no país, que articula crescimento econômico e a redistribuição de renda e melhora das condições de vida da população.

No entanto, se estes dados sinalizam para uma possível mudança no conceito de desenvolvimento no país, em que a agenda social figura como eixo estruturante e não como programas periféricos, em algumas políticas sociais específicas como a saúde os avanços parecem ser ainda muito tímidos nos últimos anos, de modo a comprometer a própria implementação do novo conceito de desenvolvimento. Esses avanços tímidos na saúde se mostram na crise generalizada que enfrentamos hoje na saúde pública, fruto da progressiva privatização e desestruturação do SUS, que impede a universalização de fato da saúde para todas e todos. Mesmo que tenhamos melhorado nossos indicadores da saúde e avançado significativamente em algumas políticas ou áreas específicas da saúde, estamos muito longe da “reforma sanitária” idealizada pela 8ª Conferência Nacional da Saúde de 1986. A 14ª Conferência deve dizer em alto e bom tom que não há desenvolvimento sem saúde de qualidade para todos. É uma contradição absoluta o Brasil rumar para 5ª economia mundial sem melhorar consideravelmente a saúde pública.

Quero dizer que o Brasil (políticos, movimentos sociais, empresários, profissionais da saúde, cidadãos...) ainda não entendeu ou não está convencido que a saúde é parte estrutural de uma agenda de desenvolvimento. Ainda não conseguimos entender, por exemplo, que um Sistema Único de Saúde é muito mais do que a prestação de ações e serviços em saúde. Ele é, ou poderá vi a ser, um dos maiores programas de transferência de renda do Brasil ao evitar que as pessoas invistam sua renda ou se desfaçam de seus bens para custear suas necessidades de saúde.

CEAP: Seria possível, portanto, explicar a não regulamentação da EC-29 que já dura mais de dez anos, como consequência de uma não compreensão do SUS como componente estratégico do desenvolvimento social brasileiro?

Diria que sim. A não regulamentação da EC-29 é típico exemplo da falta de visão estratégica do Brasil em relação à saúde pública. Mesmo que ela não resolva o nosso problema do financiamento da saúde, e precisamos ter ciência disso, a sua regulamentação poderia ser um passo a mais na qualificação do SUS. No entanto, o desfinanciamento da saúde pública indica que ela ainda figura apenas como um gasto e não como um investimento num projeto de desenvolvimento.

No entanto, no caso da EC-29, temos ainda outro fato que mostra essa incompreensão ou mesmo o descompromisso do Estado com a saúde da população. A EC-29 tem servido nos últimos anos como moeda de troca para muita negociação do Congresso Nacional com o governo federal, Estados, Municípios, partidos, etc. Mas, nos últimos dias, os congressistas conseguiram uma nova proeza. Ouvi estarrecido que deputados e senadores, ligados a algumas bancadas, estavam ameaçando aprovar a EC-29, o que aumentaria os gastos do governo com a saúde em alguns bilhões, em retaliação ao governo federal que estaria aumentando a fiscalização em alguns Ministérios como enfrentamento da corrupção. Pasmem! Até poucos dias apostava que a aprovação da EC-29 era fruto do compromisso dos congressistas para com os direitos do cidadão, que muitas vezes amarga longas filas ou paga o preço de um sistema ainda débil com a própria vida. Mas não, veio como proposta para retaliação política! Esse é o nível atual da discussão no Brasil. É óbvio que no exemplo não se incluem todos os deputados e senadores. Mas o fato de vir à tona uma proposta desta natureza mostra uma absoluta despolitização do debate e o absoluto desrespeito do Congresso e dos partidos para com os cidadãos.

CEAP: Mas o que tem a ver essa discussão com o que chamas da necessidade de uma Conferência Nacional da Saúde com caráter político e não técnico?

Tudo a ver. A Conferência tem hoje o desafio de pôr a agenda da seguridade social, na qual se insere a saúde, na agenda do desenvolvimento (num conceito ampliado) do Brasil. E isso não é um debate técnico ou temático localizado, mas profundamente político. Ficaria muito mais satisfeito se saíssemos da Conferência com 10 propostas apenas, mas com essa natureza política ampla, do que as 860 da 13ª, sem considerar as 157 moções. Uma Conferência com tantas propostas parece carecer de foco. Com isso não quero minimizar a importância e os esforços que são feitos, inclusive pela minha entidade, o CEAP, para que as Conferências se realizem. No entanto, acho que chegou a hora de inovarmos na metodologia e no conteúdo.

Do ponto de vista metodológico, sendo consequente ao afirmado anteriormente, deveríamos sair das quatro paredes em um dos dias da Conferência e ganharmos as ruas. Fazermos uma espécie de Marcha em defesa do SUS, em que caminhássemos pelas ruas com faixas, cartazes, apitos, em direção ao Congresso, Ministérios e visitarmos a presidenta Dilma.  Acho que o esforço e o custo de trazermos tantas lideranças da saúde à Brasília é muito grande para deixá-las quatro ou cinco dias fechadas para produzir quase mil propostas. O SUS precisa ganhar o espaço público, mostrar o que faz e qual a sua importância para o Brasil. Precisa seduzir a antigos e novos militantes. Que tal usarmos a Conferência para isso?

Sobre o conteúdo, acho que o fato de tratarmos da Seguridade é um ganho para a Conferência. Mas essa definição poderia ser acompanhada por uma dinâmica de mesas em que fossem convidados os Ministros da área econômica para discutir o papel do SUS para o Brasil. Algo como um debate com o Ministério da Fazenda, do Planejamento, do BNDS, que são no final das contas as áreas que destinam ou não recursos para a saúde. Seria importante um debate com essas áreas para que a sociedade tivesse um espaço real de se expressar sobre o papel e a relação do desenvolvimento econômico com o social. Temas sugeridos para esse diálogo: Reforma Tributária, política de distribuição dos recursos do Pré-Sal, etc. Sinceramente, acho que nossas Conferências estão voltadas para nós mesmos e temos muita dificuldade de dialogar com outras áreas sociais e econômicas.  Ou seja, ficamos entre quatro paredes e não falamos para ou com a população em geral (até porque a grande mídia não pauta). De outro lado, não conversamos ou exigimos respostas da área econômica do governo (mesmo que os presidentes participem da abertura da Conferência).

É por isso que falo que o desafio é político e não técnico. Nosso desafio na 14ª não é pormenorizar nos mínimos detalhes como devemos implementar um programa X ou Y ou brigar por horas e horas em função de nomenclaturas que em muitos casos não vão além de trazer apenas problemas particulares ou localizados de determinados participantes. Nosso desafio é construir estratégias para que o SUS definitivamente conste na Agenda Nacional e que seja transversal ao projeto de desenvolvimento em curso. Para que isso se materialize, a realização de uma Conferência é muito pouco. Por isso, penso que temos um desafio enorme, que se relaciona aos grandes movimentos sociais deste país. O SUS precisa constar na agenda de lutas dos movimentos antes, durante e principalmente depois das Conferências.

CEAP: E o tema da Seguridade Social contribui para isso?

Penso que sim. O Conselho Nacional da Saúde acertou em propor a discussão da saúde dentro do marco ampliado da Seguridade Social. Ouvi um conjunto de indagações de lideranças e conselheiros sobre o tema. Algo como: “porque este tema”?, ou afirmações como “não sabemos o que fazer com este tema” e “não tem nada a ver com a discussão da saúde”. Acho que essas reações mostram uma espécie de falta de memória histórica ou mesmo uma dificuldade enorme, que é ruim para o SUS, das pessoas compreenderem o SUS dentro de um conceito ampliado de Seguridade Social.

Ao propor o debate da Seguridade Social e a partir dela discutir a saúde, parece que estamos retomando a necessária relação da saúde com outras áreas sociais, mas também buscando a importância da saúde como elemento estratégico do desenvolvimento brasileiro e mesmo mundial. Foi essa a importante mensagem final da I Conferência Mundial sobre o Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social, realizada no Brasil em dezembro de 2010 e que reuniu representantes de governos e da sociedade civil de mais de oitenta países. O desafio é que esse movimento mundial em prol do direito humano à seguridade social, que implica discutir o papel do Estado, seja continuado dentro dos países e em nível mundial. Para o Brasil, esse debate indicou a importância estratégica de realizarmos uma Conferência Nacional da Seguridade Social. Em nível mundial, o Fórum Social Mundial da Saúde e Seguridade Social, realizado no Senegal em fevereiro de 2011, indicou a importância da realização da II Conferência Mundial sobre o Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social, sugerida para 2013. Afinal, o contexto atual, dentro do qual estamos realizando o processo da 14ª, é de uma profunda crise do modelo capitalista, e quem paga a conta dessa crise já sabemos quem é. Afinal, uma das primeiras medidas adotadas pelos governos, inclusive de países ricos e que têm uma longa trajetória de implementação de Sistemas Universais de Seguridade Social, é cortar gastos na área social, na saúde, educação, etc. Mais uma vez a velha receita, “o mais do mesmo”, se repete...

Fonte: Boletim CEAP - Ano 4 - Nº 7 - Jan/Jul/2011

Disponível em:www.ceap-rs.org.br

14ª Conferência Nacional de Saúde: O desafio de não apenas "fazer mais do mesmo " !!!!

Flavio Goulart – Médico Sanitarista; Doutor em Saúde Pública pela ENSP/FIOCRUZ

Vem aí a 14ª Conferência Nacional de Saúde, a sétima pós-redemocratização do País, parte de um processo constante e bem sucedido de ausculta à sociedade na área da saúde. É um campo em que o SUS tem muitas lições a oferecer às demais políticas públicas, inclusive a outros países. Temos muito a comemorar, sem dúvida, com tal processo, um marco democrático histórico. Mas muito a aprender com ele, também, e, principalmente, muito a aprimorá-lo.

Assim, vejo algumas tendências preocupantes hoje no cenário da participação social no Brasil, seja no contexto dos conselhos ou das conferências de saúde. São elas: (a) autonomização, levantando a expectativa social de que nos instrumentos de participação em saúde residiria, de fato e de direito, um quarto poder; (b) plenarização, mediante a transformação dos conselhos e conferências em amplos fóruns de debates profundamente marcados pela ideologia, entre os diversos segmentos sociais, nem sempre com a participação dos representantes do Poder Público, os quais, aliás, por definição normativa (e não propriamente legal), são fortemente minoritários em tais instâncias; (c) parlamentarização, com formação de blocos ideológicos e partidários, com tomada de decisão por votação, como conviria mais especificamente á atividade parlamentar e não por consenso; (d) profissionalização, dadas as fortes exigências da participação social, abrindo caminho para a constituição de verdadeiros profissionais da participação; (e) auto-regulação, que representa uma particularidade praticamente exclusiva da área da saúde.

A última Conferência Nacional de Saúde, a 13ª, realizada em 2007, foi dramaticamente marcada pelos aspectos citados acima. O nível de polarização entre os participantes produziu debates de grande tensão, muito dos quais se arrastaram pelas madrugadas e resultaram inconclusivos, para não dizer ilegítimos, prejudicando até mesmo serem devidamente registrados e divulgados com alguma clareza nos relatórios formais do evento.

Não foram poucas as manifestações de delegados participantes da 13ª Conferência, denunciando o clima de cerceamento da liberdade de opinião e de irracionalidade do processo decisório calcado na marcação de posições e na disputas decididas por votação, não por consenso. Para se ter uma idéia, foi produzido quase um milhar de deliberações, além de algumas dezenas de moções, que primaram pela redundância, pela desinformação e pelo detalhamento excessivo, repisando temas já contemplados em leis e portarias do SUS, ou mesmo se referindo a competências externas ou até estranhas à saúde, como “abrir e conservar estradas para dar melhor acesso aos serviços de saúde”.

Em vista desses fatos e em que pese o esforço participativo e a contribuição para o aprimoramento democrático da sociedade em eventos desse tipo, a impressão que fica é que enorme energia foi, mais uma vez, dissipada e daí deriva a questão seguinte: haveria maneiras mais eficazes de se obter real contribuição das conferências de saúde para o aprimoramento e a qualificação do setor saúde no Brasil?

Com efeito, é preciso aperfeiçoar o processo decisório das conferências de saúde nas três vertentes federativas. O primeiro passo seria estipular o que deve ser efetivamente objeto de consideração nas conferências e, em contrapartida, nos conselhos de saúde. A Resolução 333 do CNS já fornece as pistas necessárias, quando dispõe sobre as ações de formular, mobilizar, fiscalizar, auto-regular-se, discutir, opinar, propor, exercer visão estratégica. Nesta última expressão talvez esteja a chave do dilema: o foco das conferências deveria estar exatamente no exercício de tal visão estratégica, mesmo que estejam em pauta ações de discussão de temas relevantes, fiscalização dos gestores, proposição de alternativas para a política de saúde etc. Isso retiraria as deliberações do cotidiano da gestão, para transformá-las realmente em guias para a ação de longo prazo.

Um pressuposto para tal mudança já faria parte do próprio modo como as conferências são preparadas. É correto que elas tenham um tema central. O da 14ª é de extraordinária abrangência, além de um tanto redundante: “Todos usam o SUS! SUS na seguridade social, política pública e patrimônio do povo brasileiro”, acrescido do eixo “acesso e acolhimento com qualidade – um desafio para o SUS. É preciso, de fato, ir além das palavras de ordem.

Quem já participou de conferências de saúde sabe muito bem que as plenárias constituem o grande momento (ou, em visão mais crítica, o momento mais “dramático”) do evento, tudo girando em torno delas. Só chegam perto delas, em termos de freqüência de participantes e peso político, as reuniões informais, “de corredor”, onde a verdadeira pauta é formatada, no mais puro estilo parlamentar, com blocos ideológicos e de interesses, disputas de posições etc. Os trabalhos de grupo talvez não cheguem perto... Tudo bem, isso faz parte da democracia, mas é preciso questionar se uma conferência de saúde tem condições de se constituir em algo mais do que uma “festa cívica” ou um processo parlamentar típico.

Outro aspecto que poderia melhorar a dinâmica das conferências de saúde seria transformá-las, também, em fóruns de avaliação das políticas em curso. Os eventos são marcados por um expressivo “furor deliberativo”, que nem sempre leva em conta – aliás, trata isso como aspecto secundário – a avaliação das políticas correntes. O resultado é a reiteração e a redundância, com emissão de propostas “miraculosas” e abrangentes, mas que na verdade já estão inteiramente contempladas nas leis e outros instrumentos normativos em vigor.

É preciso também colocar a tecnologia de informações disponível, algo que é bastante expressivo na saúde, a serviço do controle social.

As atividades pós-conferência também devem ser lembradas e dinamizadas. O procedimento habitual é, terminada uma conferência, publica-se o relatório final da mesma (sujeito, como se sabe, aos percalços de sua elaboração fiel em ambiente tão desorganizado e polarizado...) e simplesmente aguardam-se os quatro anos regulamentares para começar tudo de novo. Isso também pode e deve mudar. O ideal seria a criação e a manutenção de espaços e fóruns virtuais diversos (tipo Observatórios), de amplo acesso, onde o conjunto de deliberações fosse analisado e acompanhado ao longo do tempo, tendo como produtos derivados documentos analíticos de circulação ampla entre os conselhos de saúde e outros interessados, inclusive para a etapa preparatória da próxima conferência, quatro anos depois.

A participação e controle pela sociedade na saúde é coisa muito séria, a ser cuidada muito além do amadorismo, do voluntarismo e da improvisação. As Conferências de Saúde, nas três esferas federativas, em uma estimativa modesta, devem estar reunindo a cada quatro anos mais de cem mil pessoas, em todo o Brasil, para discutir e fazer propostas para a melhoria da saúde de nossa gente. Este volume de gente e de idéias tem que ser considerado e respeitado. É preciso deixar de lado os preconceitos e buscar novos conhecimentos da teoria das comunicações, da teoria da gestão pública e das tecnologias da informação para dinamizar, modernizar e tornar mais efetivo o que a lei chama simplesmente de “participação em saúde”. Mesmo o que está bom pode ser melhorado. Temos a opção de deixar tudo como está, pois afinal de contas esta tem sido uma trajetória virtuosa. Isso seria cômodo e além do mais consagrado pelo senso comum (“não se mexe em time que está ganhando”). Mas mesmo as grandes verdades devem ser continuamente questionadas. Fazer o que sempre se fez ou fazer cada vez mais as mesmas coisas pode ter outro lado também interessante: fazer melhor, produzir mais resultados, fazer com que as decisões tomadas em uma conferência de saúde possam melhorar, de fato, as práticas políticas nacionais e a própria situação de saúde da população brasileira. O SUS merece tal esforço.

Emendas Populares para a Saúde !

R$ 2,2 bilhões para Emendas Populares - Matéria publicada no blog do deputado Darcísio Perondi.

R$ 2,2 bilhões para Emendas Populares

Municípios deverão realizar audiência pública até 10 de dezembro para decidir onde vão investir os recursos

Blog do Deputado Darcísio Perondi

Com a aprovação do parecer preliminar do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) à Proposta Orçamentária da União para 2012, uma nova modalidade de Emendas foi criada. Pela primeira vez na história os municípios vão participar diretamente da elaboração do Orçamento do ano seguinte. Cada município poderá apresentar uma Emenda Popular, com valores entre R$ 300 mil e R$ 600 mil, dependendo do número de habitantes. Para isso, estarão reservados R$ 2,2 bilhões. As Prefeituras e as Câmaras de Vereadores, juntamente com suas comunidades, terão até 10 de dezembro para encaminhar sua proposta de Emenda. Segundo explicou o deputado Darcísio Perondi (PMDB), um dos dois gaúchos membros da Comissão Mista, todas as Emendas Populares apresentadas pelos Municípios deverão ser voltadas para o setor de saúde. Se os municípios não se manifestarem dentro do prazo, todo o dinheiro será destinado à atenção básica.

Segundo explicou Perondi, os municípios poderão usar os recursos dessas emendas na construção de postos de saúde, aquisição de aparelhos e equipamentos hospitalares, veículos para as equipes do Programa de Saúde da Família, ambulâncias e vans para transporte de pacientes, por exemplo. Perondi ressaltou que as audiências públicas nos municípios precisam ser feitas imediatamente e as atas encaminhadas para a Comissão Mista de Orçamento. “É um grande avanço. Nós abrimos para os municípios a oportunidade de obterem recursos que a comunidade sabe onde devem ser investidos, especificamente na área de saúde. É evidente que a liberação dos recursos depende do Governo Federal. Mas aí será uma outra etapa. O importante é que esses recursos vão ajudar a reduzir o sofrimento das pessoas que precisam de um melhor acesso ao Sistema Único de Saúde – SUS”, afirmou Darcísio Perondi.

A Comissão Mista de Orçamento também aprovou o aumento das emendas individuais dos deputados e senadores, de R$ 13 milhões para R$ 15 milhões. Segundo explicou Darcísio Perondi, por sugestão do PMDB, os R$ 2 milhões adicionais deverão ser obrigatoriamente destinados para estruturação de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

Emendas Populares – Municípios vão participar da elaboração do Orçamento de 2012

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE AS EMENDAS DE INICIATIVA POPULAR – PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE 2012.

1) Quais são os valores que poderão ser indicados pelos municípios?

Os Municípios de até 50.000 habitantes poderão indicar apenas 1 (uma) emenda de iniciativa popular, de acordo com os seguintes limites:

a) municípios* com até 5.000 habitantes, R$ 300.000,00;

b) municípios* de 5.001 até 10.000 habitantes, R$ 400.000,00;

c) municípios* de 10.001 até 20.000 habitantes, R$ 500.000,00; e

d) municípios* de 20.001 até 50.000 habitantes, R$ 600.000,00.

*estimativa de julho de 2011 do IBGE

2) Quais são as ações em que os municípios poderão aplicar os recursos?

Os recursos deverão ser alocados em subtítulos específicos para cada município, na modalidade de aplicação 40 (municípios), em uma das seguintes ações:

a) 8581 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde;

b) 7652 – Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e

Controle de Agravos;

c) 10GD – Implantação e Melhorias de Sistemas Públicos de Abastecimento de

água em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);

d) 10GE – Implantação e Melhorias de Sistemas Públicos de Esgotamento

Sanitário em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);

e) 10GG – Implantação e Melhorias de Sistemas Públicos de manejo de resíduos sólidos em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);

f) 8933 – Serviço de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.

3) Como deverá ser feita a escolha da ação e onde os recursos serão aplicados?

A deliberação quanto à ação pretendida será feita em audiência pública promovida conjuntamente pela Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal, com ampla divulgação e participação da sociedade.

4) Depois de feita a escolha em audiência pública quem e como deverá ser feita a formalização da indicação da emenda?

A responsabilidade cabe ao Prefeito que deverá enviar à Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados a ata da audiência, a lista de presença e o Formulário de Emenda de Iniciativa Popular, devidamente preenchido, por meio de SEDEX, com data de postagem de até 10.12.2011, no seguinte endereço:

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Câmara dos Deputados, Anexo Luis Eduardo Magalhães, Ala C, sala T-12, CEP 70.160-900 – Brasília – DF.

5) O que acontecerá se não for observado o procedimento e o prazo para envio e formalização da emenda?

Se os prazos não forem observados, os recursos serão alocados pela CMO na ação 8581 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.

Atenção: se no último dia do envio for feriado municipal ou estadual, a postagem deverá ser feita no dia imediatamente anterior.

6) Meu município já fez uma audiência pública e indicou a aquisição de uma patrulha agrícola ou uma obra não relacionada entre as definidas. Posso enviar a ata por escrito? Ela será aceita?

Não. De acordo com as regras do parecer preliminar o município terá seus recursos aplicados na ação 8581 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.

7) Não estou conseguindo fazer o envio virtual da proposta, posso enviar os documentos impressos para a Comissão de Orçamento? Caso eu não faça o envio virtual, o que ocorrerá?

Não. De acordo com as regras do parecer preliminar o município terá seus recursos aplicados na ação 8581 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.

icon cool Emendas Populares Municípios vão participar da elaboração do Orçamento de 2012 Resolvemos fazer a indicação através do consórcio municipal. Como devemos proceder?

No caso da execução escolhida ser por consórcio público (MA-71), na ata

deverá constar ainda, o nome e o CNPJ do consórcio público, bem como os municípios que o integram.

9) A emenda de iniciativa popular terá execução garantida ou seguirá as mesmas regras das emendas parlamentares e de bancada?

Os procedimentos relativos aos convênios e a liberação dos recursos é de responsabilidade do Executivo, ou seja, a apresentação da emenda de iniciativa popular obedecerá as mesmas regras das emendas parlamentares e de bancada. Nesse processo é importante o apoio dos Deputados Federais e Senadores de cada estado.

10) Para qual telefone posso ligar para tirar dúvidas?

As dúvidas poderão ser tiradas diretamente na Consultoria de Orçamento através dos telefones: 61.3216.5170 ou 61.3216.5171 com os senhores Mário ou Sidney. O gabinete do deputado Darcísio Perondi estará sempre à disposição para esclarecimento de dúvidas através dos telefones: 61.3215.5518 61.3215.1518.

Abaixo, estamos disponibilizando o link da Comissão Mista de Orçamento, com todas informações sobre as Emendas Populares. No site, vocês poderão pegar as guias e modelos de atas.

http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/orcamentouniao/loa/loa2012/ciclos/emenda_popular.html

O Conselho Nacional de Saúde defende novo imposto para financiar setor.

JOHANNA NUBLAT DE BRASÍLIA

O CNS (Conselho Nacional de Saúde) reafirmou, nesta quarta-feira, a defesa da aprovação da CSS (Contribuição Social da Saúde), preferencialmente, ou de outra fonte de contribuição permanente.

O colegiado reúne governo, sociedade civil e entidades profissionais do setor.

É presidido pelo ministro Alexandre Padilha (Saúde), que não estava presente na reunião quando a confirmação do posicionamento foi decidida.

"A CSS tem simpatia, mas não é exclusiva", afirmou Clovis Boufleur, representante da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) e membro da mesa diretora.

A defesa da CSS pelo colegiado vem desde 2009. Naquele ano, uma recomendação aprovada apoiou unicamente essa contribuição.

Em 2010, segundo Boufleur, o conselho abriu negociação e disse que apoiaria a CSS ou outra fonte. Posição reforçada agora.

A criação de uma nova contribuição não tem consenso na composição atual do CNS. Mesmo assim, a posição reafirmada será encaminhada ao Congresso e ao Executivo.

Acesso universal de qualidade: no SUS legal e no SUS real

Nelson Rodrigues dos Santos

Coordenador da Secretaria Executiva do CNS 1.997/2002 Julho/2011

Nosso ponto de partida é o entendimento do “RUMO MAIOR” da política pública de saúde no país, ser dado pelos princípios e diretrizes da Constituição Federal/88 e Lei Orgânica da Saúde/90. Sua implementação nestes 20 anos é realizada pelo poder executivo que tem a prerrogativa legal de formular estratégias implementadoras dos dispositivos constitucionais e das leis.

Algumas estratégias congruentes (como a elevação contínua e acentuada do componente municipal do financiamento do SUS e a criação das Comissões Intergestores - CIT e CIBs - e ordenamento do processo descentralizador por meio de pactuações, grande salto na produção de serviços e inclusão social, por exemplo), baseadas nos princípios e diretrizes do SUS, apontam para a mudança do modelo de atenção à saúde com base nas necessidades e direitos da população, com fortalecimento da Atenção Básica projetando sua cobertura até por volta de 90% da população, sua resolutividade até por volta de 90% das necessidades de saúde, e seu papel de ser porta de entrada preferencial e orientadora e ordernadora das linhas de cuidado integral, incluindo a assistência de média e alta densidade tecnológica. Neste modelo – SUS legal – o acesso é gratuito, humanizado, equitativo, de qualidade e responde ao direito humano de cidadania. A realização de tais estratégias pelos gestores e controle social do SUS foi se dando na prática com a visão inicial de que as dificuldades e reações contra o SUS legal, próprios dos interesses adquiridos, fossem superadas gradativamente, na medida das forças sociais e políticas do SUS legal, isto é, uma construção incremental do SUS, passo a passo. Mas aconteceram também estratégias incongruentes com os princípios e diretrizes: houve retração contínua do financiamento federal, proporcional ao crescimento do financiamento estadual e principalmente do municipal, sendo que em vários anos o componente federal cresceu menos que o da população e da inflação, nosso Estado e nosso país permanecem entre os piores financiamentos públicos por habitante-ano; com estrutura centralizadora, burocratizada, ineficiente, com as atividades-meio sufocando as finalísticas e consequentes desperdícios, na administração direta e autárquica, e esse mesmo Estado vem aumentando fortíssimos gastos públicos com a produção e consumo privados de serviços de saúde, que representam mais de 25% do faturamento anual do conjunto dos planos privados de saúde e mais de 40% do gasto anual do Ministério da Saúde. A formulação dessas estratégias deu nestes 20 anos, sem a participação dos gestores do SUS, nem dos conselhos de saúde, e sim, como política de Estado e não de Governo, nos Ministérios da Fazenda, da Casa Civil, do Planejamento e do antigo MARE (Administração e Reforma do Estado), atravessando todos os governos nessas duas décadas.

 As estratégias congruentes e incongruentes, apesar da grande tensão e conflito entre si, são inexoravelmente realizadas na prática, de modo simultâneo, imbricado e confuso, pelos gestores, prestadores, trabalhadores de saúde, com controle pelos conselhos de saúde, ressaltando-se, porém, uma resultante marcada pela hegemonia das incongruentes sobre as congruentes, perceptível por meio de algumas sinalizações como: a continuidade do modelo “da oferta” com base nos interesses do mercado de medicamentos, equipamentos, próteses e outros insumos, dos prestadores privados pagos por produção e do corporativismo de boa parte dos profissionais de saúde; a Atenção Básica não tem seu desenvolvimento apontado para a Universalidade, mantendo-se abaixo da linha da pobreza, nem para a alta resolutividade, e por isso, nem para vir a ser porta de entrada preferencial, perdendo a condição de orientar e ordenar as linhas de cuidado em todos os níveis do sistema, com possibilidade de estabilizar-se, na média nacional, em caráter apenas “compensatório”, o mesmo que parece atingir a assistência de média e alta densidade tecnológica com alta repressão de demanda à população que depende somente do SUS. Por final, a classe média e os trabalhadores da área privada e pública, migram para os planos privados nestes 20 anos. Em síntese, as dificuldades e reações iniciais contra o SUS foram crescendo e ganhando consistência e competência estratégica, formularam outro sistema público sob outra lógica, e cooptaram a construção incremental do SUS legal, que acabou se tornando um apêndice “compensatório” desse outro sistema, o SUS real.

 Neste modelo o acesso é segmentado conforme os estratos sociais, incluindo os afiliados aos planos privados, desigual e desumano aos que só dependem do SUS, quase 80% da população O desafio do movimento da reforma sanitária, das entidades e movimentos da sociedade e das conferências e conselhos de saúde, para resgatar e reconstruir seu significado histórico é eminentemente político e deve integrar o desenvolvimento econômico, a democracia participativa, a realização de políticas públicas universalistas com base nos direitos sociais de cidadania por meio de sistemas públicos de qualidade e eficientes, entre outros aspectos. Na implementação do SUS real, a predominância do impacto das estratégias incongruentes sobre o impacto das congruentes, revela a força e duração da política de Estado acima da política de Governo. Por isso os militantes do SUS legal devem manter a necessária clareza onde está a política de Estado no cotidiano, onde não devemos ceder, conciliar e tergiversar, alertando e denunciando em todas as ocasiões e eventos, e o onde está a politica de Governo, que se realiza, na saúde, “de saia justa”, em estreito corredor delimitado pela política de Estado, sob a pena da equipe do Ministério da Saúde desestabilizar-se ou desestabilizar o Governo.

 Os conselhos e conselheiros de saúde, nos 20 anos do SUS, talvez não venham conseguindo ou persistindo na transmissão de informações e convencimento das entidades e segmentos da sociedade, a respeito das análises e posicionamentos produzidos e debatidos mensalmente em suas reuniões, talvez até as análises e posicionamentos mais relevantes para a implementação ou não do SUS legal. Sob este ângulo, desenvolveu-se possível descolamento entre os conselhos de saúde e as entidades e segmentos da sociedade neles representados. Por outro lado, as estratégias implementadoras do SUS real, incongruentes com os princípios e diretrizes do SUS legal, vêm sendo formuladas “acima” dos conselhos de saúde e dos próprios gestores do SUS, e apesar deste ponto comum, os conselhos e os gestores continuam descolados entre si, sem articular e somar esforços para participar e atuar na formulação dessas estratégias. Este duplo descolamento dos conselhos de saúde, das entidades e movimentos da sociedade neles representados, no campo da informação, politização e mobilização, assim como dos gestores, no campo da atuação na formulação de estratégias, talvez seja uma das questões mais candentes a serem pautadas e superadas nas conferências e conselhos de saúde.

 Em princípio, é a sociedade, suas entidades e movimentos, com consciência política e mobilização, que reúne forças historicamente capazes de influir no rumo das políticas de Estado e de Governo, e em função disso é que devem ser formulados os papéis das conferências e conselhos de saúde, sem o equívoco de substituir a própria sociedade.